terça-feira, 26 de outubro de 2021

ORIXIMINÁ / MEDIDA LIMINAR DETERMINA RETORNO IMEDIATO DO PREFEITO CASSADO, PORÉM PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO

ORIXIMINÁ (26.10.2021)  - Atraves de uma Medida Liminar o Meritíssimo Juiz de Direito Wallace Carneiro  da Comarca  de Oriximiná, concedeu nesta manhã de  terça-feira (26),  a competente medida  liminar suspendendo o ato da Câmara municipal, que cassou o mandato do prefeito Willian Fonseca, na ultima sexta-feira.

A decisão tem efeito imediato na recondução de Fonseca ao cargo, e logo após  ser anunciada a decisão judicial,  apoiadores do prefeito em grande mobilizaçao  fizeram  uma grande caminhada que avançava as ruas engrossando com  a enorme quantidade de pessoas que foram às ruas festejar o retorno do Prefeito eleito  ao Paço Municipal.


ENTENDA A MEDIDA LIMINAR

liminar, em seu significado é uma ordem judicial de caráter provisório, que tem como intuito assegurar os direitos reivindicados pela parte antes que haja de fato a conclusão a respeito dos méritos da causa. A palavra liminar vem do latim “liminare” e significa algo posto à entrada, à frente, que antecede o assunto principal, preliminar. No mundo jurídico significa que na primeira fase do processo (fase que antecede a sentença), há apreciação liminar do juiz daquilo que está sendo levado ao Judiciário. O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença. Logo, seu objeto não se confunde com o da própria ação, em que a mesma se encontra contida. Para que o juiz possa conceder a liminar, deve o requerente convencer o magistrado de que é portador das melhores razões para obtenção deste direito, que é merecedor da tutela e que parece ser efetivamente titular do direito afirmado como seu. Também deve se apresentar ao juiz o temor de que enquanto não concedida a medida, possa sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação ao longo do tempo. Após a análise do cabimento da medida liminar, proferirá o juiz decisão. Caso entenda pelo deferimento, ou seja, por garantir o direito requerido no início do processo, os efeitos provavelmente se estenderão até a prolação de sentença de mérito. A medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo.

 

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