ORIXIMINÁ (26.10.2021) - Atraves de uma Medida Liminar o Meritíssimo Juiz de Direito Wallace Carneiro da Comarca de Oriximiná, concedeu nesta manhã de terça-feira (26), a competente medida liminar suspendendo o ato da Câmara municipal, que cassou o mandato do prefeito Willian Fonseca, na ultima sexta-feira.
A decisão tem efeito imediato na recondução de Fonseca ao cargo, e logo após ser anunciada a decisão judicial, apoiadores do prefeito em grande mobilizaçao fizeram uma grande caminhada que avançava as ruas engrossando com a enorme quantidade de pessoas que foram às ruas festejar o retorno do Prefeito eleito ao Paço Municipal.
ENTENDA A MEDIDA LIMINAR
A liminar, em seu
significado é uma ordem judicial de caráter provisório, que tem como intuito
assegurar os direitos reivindicados pela parte antes que haja de fato a
conclusão a respeito dos méritos da causa. A palavra liminar vem do latim
“liminare” e significa algo posto à entrada, à frente, que antecede o assunto
principal, preliminar. No mundo jurídico significa que na primeira fase do
processo (fase que antecede a sentença), há apreciação liminar do juiz daquilo
que está sendo levado ao Judiciário. O objetivo da medida liminar é assegurar
um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença. Logo, seu
objeto não se confunde com o da própria ação, em que a mesma se encontra
contida. Para que o juiz possa conceder a liminar, deve o requerente convencer
o magistrado de que é portador das melhores razões para obtenção deste direito,
que é merecedor da tutela e que parece ser efetivamente titular do direito
afirmado como seu. Também deve se apresentar ao juiz o temor de que enquanto
não concedida a medida, possa sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação
ao longo do tempo. Após a análise do cabimento da medida liminar, proferirá o
juiz decisão. Caso entenda pelo deferimento, ou seja, por garantir o direito
requerido no início do processo, os efeitos provavelmente se estenderão até a
prolação de sentença de mérito. A medida liminar pode ser revogada a qualquer
tempo.
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