sexta-feira, 24 de setembro de 2021

SINTEPP DE JACAREACANGA APERTA O CERCO E QUER APURAÇÃO DE PROVÁVEIS IRREGULARIDADES E CRIMES



JACAREACANGA - (24/09/2021) Como ja poderia até se esperar o Sindicato dos trabalhadores  em Educação Pùblica  do Estado do Pará, SINTEPP,   subsede  do municipio, entidade essa sem finalidades lucrativas e no municipio sempre guardando distância dos proseletismos  politicos, considerando denúncias de prováveis  e comentadas irregularidades  na Prefeitura do Municipal ao que concerne receita para aplicação direta e exclusiva na Educação Municipal, depois de protocolizar  tais denúncias no Poder Legislativo que como orgão fiscalizador e Controle Externo do Poder Executivo tem o condão  na forma da lei e por dever constitucional fiscalizar  os atos  da Prefeitura Municipal, aguarda  por resposta da Mesa Diretora da Câmara sobre  as denúncias efetuadas de forma oficial e qual a tomada de decisão empregada pelos corpo Legislador e fiscalizador.

Como a Coordenação ou  Jurídico do Sintepp Subesede de Jacareacanga  não recebeu  resposta  das providências que seriam tomadas; uma práxis  entre instituições; não ocorrendo  feedback, no dia 14/09/2021 a Subesede protocolou oficio (abaixo) no Poder Legislativo solicitando informes sobre os rumos tomados da denúncia, e decorrido dez dias   o silêncio retornando como resposta obrigou  a Coordenação instruir-se conveninetemente junto ao Juridico do Sindicato em Belem para  na forma legal  ser verificado o procedimento a ser adotado pelo Sintepp de Jacareacanga.

Salienta-se que a mesma denúncia está protocolada e em curso no MPE em Itaituba que  conta em sua direção com a Promotora de Justiça Dra. Lílian Braga, tida e havida  como uma pessoa competente e rigorosa. O MPE vai pra cima tambem!  Crê-se que o rigorosa é a LEI propriamente e a promotora apenas cumpridora dos exercicios legais.

Uma vez mais, conceituamos o vocábulo PREVARICAR:
É um crime funcional, praticado por funcionario público  contra a Administração Pública. A PREVARICAÇAO consiste em  retardar, deixar de  praticar ou praticar indevidamente  ato de oficio, ou praticá-lo contra  disposição expressa  da lei, para satisfazer interesse  ou sentimento pessoal.

CRIME DE PREVARICAÇÃO
  • Artigo                    -                 319
  • Título                     -                Dos crimes contra a Administração Pública
  • Capítulo                -                Dos crimes praticados  por Funcionário Público  contra a Administração em Geral
  • Pena                       -                Detenção de 3 meses a um ano e pagamento de multa 
  • Ação                       -                Ação Penal Pública  incondicionada
  • Competência         -                Juizados Especiais Penais  (Lei  9.099/95)


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