sexta-feira, 14 de maio de 2021

GARIMPAGEM NAS TERRAS INDIGENAS MUNDURUKU E SAI CINZA NA ALÇA DE MIRA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 CÓPIA FIEL - Alcançada na web

Imagem Ilustrativa


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/05/2021 Edição: 89 Seção: 1 Página: 326

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA MJSP Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, o contido no Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24, e na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, situadas no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 23 de maio de 2021 até 20 de agosto de 2021.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

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