sábado, 17 de abril de 2021

OPERAÇÃO DA PF E OS ABUSOS DE AUTORIDADE

AIMEX: ações arbitrárias da PF podem aumentar o desmatamento

Segundo Aimex, operação da PF que se propunha a combater supostos crimes ambientais se transformou em sucessão de abusos de autoridade

 sexta-feira, 16/04/2021, 13:25 - Atualizado em 16/04/2021, 13:32 -  Autor: Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará

À esquerda, é possível visualizar uma área durante uma exploração através do manejo florestal sustentável e, à direita, outra área regenerada apenas cinco anos após atividade | (AIMEX)


O Brasil assiste, há quase quatro meses e ainda sem entender direito, a uma operação realizada pela Polícia Federal do Amazonas, no oeste do Pará, batizada de Handroanthus GLO e divulgada equivocadamente como “a maior apreensão de madeira da história do país”.

No entanto, os recordes que a operação conseguiu colecionar, até agora, foram de arbitrariedades, abuso de autoridade e descumprimento do devido processo legal pois, sob o manto da boa causa de proteção ao meio ambiente, instalou-se uma perseguição ilegal por parte das autoridades policiais, criminalizando empresas que atuam na região de forma legal e sustentável. 

Apenas com base em meras suspeitas, a PF-AM praticou e vem sistematicamente praticando todo tipo de ato de apreensão de bens e produtos florestais sem qualquer tipo de amparo judicial, o que inverte toda a ordem do processo penal. 

Somente até o início de abril, já haviam sido descumpridos, pela PF, pelo menos três liminares expedidas por juízes do estado do Pará, representando uma grave afronta ao regime democrático e ao Estado de Direito.  Com isso, gerou-se um clima de total insegurança jurídica e instabilidade nas relações sociais, uma vez que o cidadão se vê desamparado da proteção constitucional do acesso à Justiça para coibir os atos abusivos ou ilegais das autoridades. Ora, se não respeitam um juiz, a quem respeitarão?

A inobservância e desrespeito às instituições foram além da ignorância das liminares, mas estiverem presentes desde o início, quando as toras de madeira, balsas e até equipamentos pesados foram apreendidos sem flagrante ou uma ordem judicial sequer. Admitir que a polícia possa fazer isso unilateralmente, longe dos olhos da Justiça, é abrir espaço para todo tipo de abuso e arbitrariedade nos atos policiais. 

Inclusive, agentes da PF que participaram do transporte de alguns destes equipamentos escreveram um termo de transferência de posse (que usualmente é emitido por um juiz, quando o processo é legal) de próprio punho, em papel em branco, e tentaram obrigar os proprietários a assinar.  Ainda assim, sem ordem judicial, as máquinas foram levadas. 

É fundamental ressaltar, ainda, que a tese proferida pela Polícia Federal do Amazonas, de que toda a madeira teria origem ilegal, também não se sustenta, uma vez que existem empresas que já comprovaram que suas madeiras possuem origem em planos de manejo florestal sustentáveis – prática reconhecida como uma das formas mais sustentáveis de produzir na floresta -, todos aprovados pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do estado do Pará (Semas), que é o órgão competente nesse caso. 

Operação não separou o joio do trigo

A exploração ilegal de madeira é crime, que precisa e deve ser combatido, e a empresa que não apresentar a documentação deve, sim, ser responsabilizada. Mas é preciso que isso ocorra dentro dos trâmites da lei e respeitando o conceito de razoabilidade. 

Vale destacar que nesta operação foram apreendidas madeira de Planos de Manejos cedidos sob regimes privados, comunitários e até mesmo de concessão pública estadual.

Há empresas, por exemplo, que possuem contratos com o Estado de 30 anos ou que atuam há anos, décadas na região, e que jamais fariam investimentos tão grandes e perenes, como construção de portos, de fábricas, de escolas e alojamentos de alvenaria, se não tivesse a plena convicção de que atuam de forma responsável, em respeito às comunidades e à própria floresta, servindo de modelo para uma exploração florestal sustentável. 

A documentação (licenças de atividade rural, autorização para exploração florestal e documentos fundiários) das empresas que atuam de forma legalizada naquela região foi, desde o início, apresentada ao delegado e agentes da Polícia Federal que, no entanto, insistem em declarar que a apreensão se mantém por falta da apresentação de tais documentos. La

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