RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

E-PREFEITO TERÁ DE DEVOLVER R$ 26,4 MILHÕES

O ex-prefeito do município de Santa Luzia do Pará, Lourival Fernandes de Lima, terá de devolver aos cofres municipais, devidamente atualizada, a importância de R$ 26,4 milhões (R$ 26.423.103,77) lançada à conta Agente Ordenador (despesas não comprovadas). Este foi um dos resultados da tomada de contas feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), em função do ordenador de despesas não ter prestado contas sobre o exercício financeiro de 2011, tanto na condição de prefeito municipal, como de responsável pela gestão dos Fundos Municipais, descumprindo a Constituição.
Ao julgar a tomada de contas de Gestão, o Plenário do TCM-PA constatou uma série de irregularidades, para as quais Lourival Fernandes de Lima foi citado, mas não apresentou defesa, tendo sido julgado à revelia.
Além do recolhimento de R$ 26.423.103,77, decorrente da diferença entre os valores levantados nos sites oficiais e o saldo do exercício anterior, excluída a transferência ao Poder Legislativo, o TCM-PA multou o ordenador de despesas em de R$ 20.000,00, pelas contas julgadas irregulares, valor que deverá ser recolhido ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.
O relator do processo, determinou que a Secretaria Geral do Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão, notifique o presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará, para que, no prazo de 15 dias, retire os autos da sede do Tribunal, para o processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, sob pena do envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de improbidade administrativa, por violação da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo de outras sanções.
CONTAS DE GOVERNO
O Plenário do TCM-PA

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