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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

CNM divulga cota-parte dos Municípios na multa da Repatriação

Previsão por Município da MULTA da repatriação via FPM 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar os prefeitos para informações sobre o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios. A partir da publicação da Medida Provisória 753/2016, do governo federal, a entidade divulga novamente os valores que cada Município deve receber. 
Por meio do trabalho da Confederação e do movimento municipalista nacional, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa preservado, já que a outra parte da verba já foi repassada. De acordo com os números da CNM, o montante deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores, esses recursos representam um mês a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aconselha que seja mantida a mobilização dos prefeitos para que essa conquista seja efetivada. Além disso, ele lembra que os gestores locais devem reivindicar que a sanção do novo texto da Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Congresso Nacional, ocorra este ano para garantir que algumas operações possam vigorar a partir de 2017. 
A CNM já protocolou o pedido de sanção do ISS na presidência da República. Mas, Ziulkoski orienta que os gestores continuem entrando em contato com os parlamentares e representantes do governo federal para reforçar essa solicitação. 
Veja o valor de cada Município do Pará: (Aveiro, Trairão, Jacareacanga, Rurópolis, Novo Progresso e Itaituba, 

Aveiro/PA 610.089,57 
Jacareacanga/PA 1.098.161,21
Novo Progresso/PA  854.125,39
Trairão/PA 732.107,48
Rurópolis/PA 1.220.179,12 
Itaituba/PA 1.830.268,70

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