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quarta-feira, 26 de agosto de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO EMITE RECOMENDAÇÃO RELACIONADA A PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO



O Ministério Público do Pará(MPPA) emitiu Recomendação à prefeitura de Vitória do Xingu, relacionada ao procedimento de inexigibilidade de licitação nº06/2015 realizado pelo município na contratação da empresa CFZ de Vitória do Xingu Atividades Esportivas Ltda (EPP). O documento foi encaminhado no dia 24 de agosto pela promotoria.

O procedimento visava, além da implantação do Projeto Escola Zico 10 e pagamento mensal de 60 funcionários, a realização do I Congresso de Educação e Copa Zico 10. A recomendação tem caráter premonitório, no sentido de advertir que o prefeito local "se abstenha de efetuar gasto de dinheiro público quando verificar irregularidade em procedimento de inexigibilidade de licitação".

A autoria é da 5ª promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, por seu titular Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade. Consta de inquérito civil público que tramita no MP de Altamira - continue lendo....

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