RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

sábado, 14 de março de 2015

W. T. EM AÇÃO


... evitar acidentes envolvendo motocicletas e linhas de pipa com cerol

PROJETO DE LEI Nº 001/2015.

PROÍBE A VENDA, FABRICAÇÃO, CONFECÇÃO ARTESANAL DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, Estado do Pará, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona e Publica a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a venda, em todo o município de Jacareacanga, o armazenamento, doação, ou outra qualquer forma de disseminação, transporte, distribuição, confecção artesanal que concorra para o uso, favorecimento,  de cerol (mistura de cola e vidro moído) e linha que contenha qualquer mistura cortante usada para empinar/soltar pipas/papagaios ou similares.
§ 1º. Caberá aos integrantes da Polícia Militar da Corporação de Bombeiros Militar, com apoio con­corrente dos agentes de fiscalização municipal ou de guardas municipais, quando houver, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.

          § 2º O material apreendido deverá ser incinerado.


Art. 2º - A inobservância do disposto nesta lei, acar­retará na lavratura do competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao paga­mento de multa mínima no valor correspondente a 5 (cinco) Unidades Fiscal Municipal, por cada conjunto de material apreendido.

§ 1º A forma de arrecadação da multa será definida por Documento Competente (Portaria) do Senhor Prefeito de Jacareacanga, sendo os valores arrecadados destinados, integralmente ao Conselho Tutelar do município, para aplicação no apoio das atividades de proteção ao menor e adolescente em risco de vulnerabilidade social.
           § 2º. A presente Lei, não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem com o uso de cerol ou similares danos à pessoa física ou propriedade privada e ainda patrimônio público.


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Plenário da Câmara Municipal de Jacareacanga, em 19 de Fevereiro de 2015

WALTER AZEVEDO TERTULINO
Vereador – PROS
... abaixo e REFLITA antes de usar CEROL em linhas de pipas e papagaios

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Digna Senhora Vereadora e demais pares
O presente Projeto de Lei visa proibir a utilização de cerol ou de qualquer tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios,  e de semelhantes artefatos lúdicos, em todo o território de Jacareacanga, ante o enorme perigo à vida das pessoas, vítimas de acidentes com referido material.
A diversão infantil de soltar pipas, deixou de ser inocente quando as pessoas passaram a utilizar o cerol nas linhas dos brinquedos, o que passou a ocasionar inú­meros acidentes fatais, principalmente após a difusão da utilização de motocicletas como transporte de  integração social e econômica.
Não se pode admitir que hoje em dia, com toda a informação disponível, as pessoas ignorem o incalculável perigo que o uso do cerol em linhas de pipas, papagaios e similares traz à vida das pessoas, logo o Poder Público, tem o dever de atuar preventivamente e repressivamente nesta questão, a fim de manter a paz social.

Portanto a utilidade e a viabilidade deste projeto é facilmente constatável, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
... abaixo e REFLITA antes de usar CEROL em linhas de pipas e papagaios

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