RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

sábado, 16 de novembro de 2013

Tapajós -PEC propõe plebiscito apenas no oeste do Pará



Um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), apresentado pelo deputado federal Lira Maia (DEM-PA), no último dia 16 de outubro, propõe realizar um novo plebiscito para a criação do estado do Tapajós somente na região oeste do Pará, e não em todo o estado. A intenção da PEC 327/2013 é alterar o texto do artigo da Constituição Federal que prevê a realização de consulta popular para a divisão territorial de estados.


A proposta foi enviada à secretaria geral da Câmara, e aguarda o despacho do presidente da casa legislativa para ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que irá analisar a constitucionalidade.


O nosso principal adversário foram as regras do STF, que decidiu realizar o plebiscito no estado todo"

Deputado federal Lira Maia (DEM-PA)

O plebiscito que teve o objetivo de saber a opinião da população sobre a divisão territorial do Pará para a criação dos estados Tapajós e Carajás, realizado no dia 11 de dezembro de 2011, ocorreu em todo o Estado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou como área diretamente interessada todo o território paraense. O resultado foi 66,59% de votos contra a criação do Carajás, e 66,08% contra a criação do Tapajós.


“O nosso principal adversário foram as regras do STF, que decidiu realizar o plebiscito no estado todo, embora na Constituição constasse que deveria ser realizada na área diretamente interessada. O STF interpretou que a área interessada era o estado todo”, declara o deputado federal Lira Maia. “A PEC tem a finalidade de mudar a redação do artigo para que o plebiscito seja somente na área a ser desmembrada e não deixar duplas interpretações”, completou.


Para o advogado especialista em direito público e administrativo, José Olivar, é necessário estabelecer com precisão a área onde a consulta popular deve ser feita. Ele acredita que a área diretamente interessada é a que quer se desmembrar. “A última palavra foi do Supremo Tribunal. Acho difícil que a PEC seja aprovada porque não é somente o Pará, mas outros estados são contra”, afirma.

Qualquer nova iniciativa, fundamentada no texto constitucional vigente exigirá a participação de população do Estado"

Professor de Direito Constitucional, Jeferson Bacelar

Já o professor de Direito Constitucional da Universidade da Amazônia (Unama), em Belém, Jeferson Bacelar, concorda que o artigo da Constituição que trata sobre a consulta plebiscitária não deixa claro o sentido da expressão ‘população diretamente interessada’, mas que após decisão do STF, o termo ficou esclarecido. “O ministro Dias Toffoli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.650, de 2011, afirmou que população diretamente interessada é aquela diretamente afetada nos seus interesses políticos, histórico-culturais e econômicos. Assim, não restam mais dúvidas quanto ao sentido da expressão, e no caso do Pará, qualquer nova iniciativa, fundamentada no texto constitucional vigente exigirá a participação de população do Estado”, afirmou. LEIA MAIS....

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