RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

MUDANÇA DE REGRAS PARA BENEFICIAR QUEM MESMO? O PREJUÍZO É DE QUEM MAIS PRECISA

PREFEITURA DE JACARECANGA ATRAVÉS DE SEU PREFEITO REAULIEN QUEIROZ MUDA O DIA DA LICITAÇÃO DA FLONA CREPORI
Serviço Florestal Brasileiro  contra micro empresas ou Associações de Jacareacanga que desejam  concorrer no processo
O robusto SFB está com historia de trancoso ignorando as associações de Jacareacanga.

O Serviço Florestal Brasileiro-SFB iria realizar na próxima terça-feira (26/11/13) a licitação de concessão florestal da FLONA CREPORI, a abertura dos envelopes seria realizada em Brasília na sede do SFB. Desde as discussões travadas nas audiências públicas realizadas na região do médio e alto Tapajós o Prefeito de Jacareacanga, Sr. Raulien Queiroz, vem tentando convencer os representantes do SFB de que o edital, ou seja, as regras fixadas para esta licitação, estão violando normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e na Lei Complementar nº 123/06, isso por que o edital não possibilita que os interessados em participar da licitação façam uso de todas as modalidades de garantia existentes na Lei Nº 8.666/93 (lei de licitações) e na Lei Nº 11.284/06 (lei de concessão florestal), não para por aí,  também não dá as Pequenas e Micro Empresas (EPP) o tratamento diferenciado fixado na LC 123/06, pelo qual as EPP possuem preferência de contratação, vez que são as que mais geram empregos na economia nacional; mais ainda,o art. 21, § 3º, da Lei nº 11.284/06, cria às EPP e Associações locais o direito a ter formas alternativas de garantia e preços florestais, outro direito que o SFB viloa e mais uma obrigação que ignora e não cumpre.
Em frente! O que mais entristece a Sociedade de Jacareacanga e o Prefeito Raulien, é a violação aos princípios fixadas no artigo 2º, da Lei Nº 11.284/06, que são: 1º) que a exploração das florestas públicas contribuam para o desenvolvimento sustentável de Jacareacanga; 2º) acesso a população de Jacareacanga aos benefícios desta exploração; 3º) incentivo a utilização e à capacitação de empreendedores e mão-de-obra de Jacareacanga. Esse edital do jeito que foi elaborado pelo SFB são contrários a estes princípios, bem como é ilegal, pois violam as leis já citadas, e são contrários a nova sistemática de exploração das florestas públicas debatida por toda a sociedade nacional e transforma em lei federal pelo Congresso Nacional (Lei Nº 11.284/06 - lei de concessão florestal), ou seja, que a exploração promova desenvolvimento sustentável no local da exploração, mudando a dinâmica anterior, em que ficava só o dano resultante da exploração das florestal.
Insatisfeito Jacareacanga, através de seu Prefeito, protocolou junto ao SFB em 13/11/13 quatro impugnações ao EDITAL DA FLONA CREPORI, uma delas foi ACATADA e o SFB determinou a CORREÇÃO do sub-item 7.2.1.10; do item 13.1 e item 1 do anexo 12 do edital da Concorrência 01/2013 (FLONA CREPORI), bem como, CANCELOU a abertura dos envelopes prevista para dia 26/11/13, essas decisões foram publicadas nesta sexta-feira (22/11/13) no sitio na internet do SFB, e foi enviada comunicação ao e-mail institucional do Gabinete do Prefeito de Jacareacanga. Nova data para a abertura dos envelopes foi marcada para o dia 28 de janeiro de 2014, até as 17h, em Brasília.

Contudo, a luta não acabou! O Município de Jacareacanga, através de seu Prefeito e demais representantes, continuam vigilantes, movidos unicamente pela defesa dos interesses deste município, pelo que está posto até a presente data, novas batalhas serão necessárias e certamente serão travadas para consolidar e dar efetividade aos direitos fixados nas leis já citadas e buscar implementar mais uma atividade econômica em Jacareacanga.                   

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