RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

LEI 11.790 - FACILIDADE PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO


LEI 11.790 - GARANTE O REGISTRO DE NASCIMENTO PARA MAIORES DE 12 ANOS DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

Ao contrário do que se apresentava através da Lei 6.015 em seu Artº 46 de 31/12/73 dos Registros Públicos, o novo texto decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, dispõe que as declarações de nascimento feitas após decurso de prazo (12 anos) serão registradas no lugar de nascimento do interessado, cessando por completo a exigência de uma ação de justificação judicial para sua emissão.

Caso o Oficial do Registro Civil, suspeite de falsidade da declaração, poderá exigir provas com suficiência para a competente emissão do documento básico para o cidadão.

Quem ganha com isso? -Todas as pessoas maiors de 12 anos, que não possuem documentação e que recorrem à morosidade da Justiça para obter a Certidão de Nascimento, para fins diversos, entre os quais, emissão de documentos subsequentes (CPF. Titulo de Eleitor etc) matrículas em estabelecimentos de ensino, acesso ao Sistema Único de Saúde e para efeitos de aposentadoria.

Nenhum comentário: