RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

sexta-feira, 11 de abril de 2008

JUSTIÇA ELEITORAL ALERTA!








CASOS DE INELEGIBILIDADE


-Os inalistáveis: estrangeiros, conscritos, e menores de 15 anos;
-Analfabetos;
-Inelegibilidade dos parlamentares e chefes do executivo;
-Condenação por abuso do poder;
-Condenação criminal por certos delitos (contra economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público o mercado financeiro, pelo tráfico ilícito de entorpecentes e por crimes eleitorais)
-Declaração de indignidade para o oficialato;
-Rejeição das contas dos administradores públicos;
-Os ex-administradores de estabelecimentos de crédito financiamento ou seguro, objeto de liquidação
Base legal Lei 4.737, de 24/07/1965 e Lei complementar 64 de 18/05/1990 (Lei das Inelegibilidades

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