RASTILHO DE PÓLVORA ESTÁ ACESO

terça-feira, 18 de março de 2008

O GATO COMEU!



O ex-prefeito de Aveiro, Adalberto Viana da Silva, terá de devolver mais de R$ 6 milhões aos cofres pú­blicos municipais. Nesse sentido, o plená­rio do Tribunal de Contas dos Municí­pios aprovou, por unanimidade, parecer pré­vio recomendando à Câ­mara Municipal que rejeite a prestação de contas de 2003 da Prefeitura de Aveiro, de responsabilidade de Adalberto Viana da Silva, que apresentou ao TCM apenas o Orçamento Anual do exercí­cio.
O ex-prefeito deixou de enviar ao Tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal, balancetes quadrimestrais com os respectivos comprovantes de receita e despesa, Relató­rio de Gestão Fiscal, Relató­rio Resumido da Execução Orçamentá­ria, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentá­rias e o Balanço Geral, violando o art. 30, I, II da Lei Complementar Nº 25/94 e o art. 70§ único da Constituição Federal.
Devido ao não envio da documentação, o TCM fez o levantamento junto aos sites oficiais na esfera federal e estadual (Banco do Brasil, FNDE, FNS, Secretaria Federal de Controle Externo e Sefa) e obteve o montante de receitas transferidas pela União e Estado ao Municí­pio de Aveiro, no total de R$ 6.094.647,92, que terá de ser recolhido aos cofres pú­blicos, uma vez que, citado, não houve qualquer manifestação do interessado, tornando-se revel. O ex-prefeito foi multado ainda em R$ 11.500,00 pela não remessa do Relató­rio de Gestão Fiscal.
O TCM ficou impossibilitado de realizar uma tomada de contas no municí­pio devido a inexistência de documentação na sede da prefeitura, conforme consta de denúncia formulada pela atual prefeita Maria Gorete Dantas Xavier. Có­pia dos autos será remetida ao Ministé­rio Pú­blico para as providências que julgar cabí­veis.

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